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Legislação Federal 54

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2021-06-23Decreto nº 10.729, de 23 de junho de 2021Presidência da República
2017-10-23Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017Presidência da República
2016-05-11Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016Presidência da República
2014-10-13Decreto de 13 de outubro de 2014Presidência da República
2012-06-05Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012Presidência da República
2012-05-28Decreto nº 7.739, de 28 de maio de 2012Presidência da República
2010-05-06Decreto nº 7.170, de 6 de maio de 2010Presidência da República
2010-04-09Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010Presidência da República
2009-06-12Decreto nº 6.882, de 12 de junho de 2009Presidência da República
2008-08-12Decreto de 12 de agosto de 2008Presidência da República
2008-09-15Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008Presidência da República
2007-03-20Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007Presidência da República
2007-02-07Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Presidência da República
2006-12-06Decreto nº 5.982 de 6 de dezembro de 2006Presidência da República
2006-08-01Decreto nº 5.865, de 1º de agosto de 2006Presidência da República
2005-06-14Decreto de 14 de junho de 2005Presidência da República
2004-05-21Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004Presidência da República
2002-06-28Decreto nº 4.284, de 26 de junho de 2002Presidência da República
1999-06-04Decreto de 4 de junho de 1999Presidência da República
1999-03-18Decreto de 18 de março de 1999Presidência da República
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