Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

Título:	Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
Autor(es):	Presidência da República
Data de publicação:	5-Jun-2012
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/319
Tipologia documental:	Decretos
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto no 9.178, de 2017)
Assunto :	Desenvolvimento Sustentável;Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP
Citação:	Diário Oficial da União, n. 109, 6 jun. 2012
Fonte:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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