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Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistê...

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização&...

Cria o Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade, os Núcleos de Apoio ao Conhecimento, o Pólo de Conhecimento de Xapuri e outros mecanismos de incentivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, a serem adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Susten...

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, para o Programa Integrado de Desenvolvimento&...

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômic...

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado ...

Cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, p...

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o programa de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras...

Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o...

Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração...

Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária

Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências

Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil

Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável