Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005

Título:	Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005
Autor(es):	Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Local:	Acre
Data de publicação:	30-Dez-2005
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/348
Tipologia documental:	Leis
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre
Assunto :	Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA;Pólos agroflorestais;Terras rurais
Citação:	Diário Oficial do Estado do Acre, n. 9206, 30 dez. 2005
Fonte:	https://www.legis.ac.gov.br/detalhar/1731
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Estadual

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