Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005

Title:	Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005
Author(s):	Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Location:	Acre
Publication date:	30-Dec-2005
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/348
Document type:	Leis
Language:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Abstract:	Cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre
Subject :	Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA;Pólos agroflorestais;Terras rurais
Citation:	Diário Oficial do Estado do Acre, n. 9206, 30 dez. 2005
Source:	https://www.legis.ac.gov.br/detalhar/1731
Access to information:	Acesso Aberto
Copyright Terms of Use:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Appears in Collections:	Legislação Estadual

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