Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011
| Título: | Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011 |
| Autor(es): | Assembléia Legislativa do Estado do Acre |
| Local: | Acre |
| Data de publicação: | 22-Jul-2011 |
| URI: | https://bdlis.ibict.br/handle/lis/354 |
| Tipologia documental: | Leis |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt-br |
| Resumo: | Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiária |
| Assunto : | Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal;Regularização fundiária |
| Citação: | Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10598, 22 jul. 2011 |
| Fonte: | https://www.legis.ac.gov.br/detalhar/2317 |
| Acesso à informação: | Acesso Aberto |
| Termos de uso dos direitos autorais: | Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações. |
| Aparece nas coleções: | Legislação Estadual |
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