Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012

Title:	Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012
Author(s):	Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Location:	Acre
Publication date:	5-Jan-2012
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/355
Document type:	Leis
Language:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Abstract:	Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACRE
Subject :	Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACRE;Bens móveis e imóveis;Centros de Referência da Assistência Social – CRAS
Citation:	Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10711, 5 jan. 2012
Source:	http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/2832
Access to information:	Acesso Aberto
Copyright Terms of Use:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Appears in Collections:	Legislação Estadual

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