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2023-08-30Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023Congresso Nacional
2024-12-31Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024Congresso Nacional
2004-12-21Lei nº 11.013, de 21 de dezembro de 2004Congresso Nacional
2006-03-02Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006Congresso Nacional
2008-11-20Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008Congresso Nacional
2009-06-29Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009Congresso Nacional
2011-05-04Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011Congresso Nacional
2015-05-20Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015Congresso Nacional
2015-11-11Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015Congresso Nacional
2021-11-25Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021Congresso Nacional
2022-05-25Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022Congresso Nacional
2022-12-13Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022Congresso Nacional
2023-05-24Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023Congresso Nacional
2024-10-08Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024Congresso Nacional
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