Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009

Título:	Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
Autor(es):	Congresso Nacional
Data de publicação:	29-Jun-2009
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/293
Tipologia documental:	Leis
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto :	Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;Desenvolvimento sustentável;Pesca e aquicultura
Citação:	Diário Oficial da União, n. 122, 30 jun. 2009
Fonte:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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