Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022

Título:	Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022
Autor(es):	Congresso Nacional
Data de publicação:	25-Mai-2022
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/298
Tipologia documental:	Leis
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Assunto :	Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);Programa de Estímulo ao Crédito (PEC)
Citação:	Diário Oficial da União, n. 99, 26 maio 2022
Fonte:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14348.htm
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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