Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024

Título:	Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024
Autor(es):	Congresso Nacional
Data de publicação:	31-Dez-2024
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/303
Tipologia documental:	Leis
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Assunto :	Regime fiscal sustentável;Crescimento socioeconômico
Citação:	Diário Oficial da União, n. 251, 31 dez. 2024
Fonte:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

Arquivos associados a este item:

Não existem arquivos associados a este item.