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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2008-08-12Decreto de 12 de agosto de 2008Presidência da República
2014-10-13Decreto de 13 de outubro de 2014Presidência da República
2005-06-14Decreto de 14 de junho de 2005Presidência da República
1999-03-18Decreto de 18 de março de 1999Presidência da República
1999-06-04Decreto de 4 de junho de 1999Presidência da República
2021-06-23Decreto nº 10.729, de 23 de junho de 2021Presidência da República
2021-06-29Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021Presidência da República
2021-09-17Decreto nº 10.800, de 17 de setembro de 2021Presidência da República
2021-12-29Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021Presidência da República
2022-03-21Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022Presidência da República
2023-03-22Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023Presidência da República
2023-03-24Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023Presidência da República
2023-05-16Decreto nº 11.532, de 16 de maio de 2023Presidência da República
2023-06-05Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023Presidência da República
2023-07-17Decreto nº 11.600, de 17 de julho de 2023Presidência da República
2023-09-14Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023Presidência da República
2023-11-28Decreto nº 11.808, de 28 de novembro de 2023Presidência da República
2023-12-05Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-27Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023Presidência da República
2024-01-23Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024Presidência da República
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