Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024

Título:	Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024
Autor(es):	Presidência da República
Data de publicação:	23-Jan-2024
URI:	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/337
Tipologia documental:	Decretos
Idioma:	Idioma::Português:portuguese:pt-br
Resumo:	Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
Assunto :	Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS;Margem de preferência
Citação:	Diário Oficial da União, n. 16, 23 mar. 2024
Fonte:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11890.htm
Acesso à informação:	Acesso Aberto
Termos de uso dos direitos autorais:	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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