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2000-12-29Lei Ordinária nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2001-12-20Lei Ordinária nº 1.420, de 18 de dezembro de 2001Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2005-12-30Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2007-12-05Lei Ordinária nº 1.966, de 04 de dezembro de 2007Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2008-10-24Lei Ordinária nº 2.026, de 24 de outubro de 2008Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2009-06-04Lei Ordinária nº 2.124, de 03 de junho de 2009Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2010-08-02Lei Ordinária nº 2.295, de 27 de julho 2010Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2010-12-01Lei Ordinária nº 2.356, de 29 de novembro de 2010Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2011-07-22Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011Assembléia Legislativa do Estado do Acre
2012-01-05Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012Assembléia Legislativa do Estado do Acre
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