Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.	pt_BR
dc.contributor.author	Assembléia Legislativa do Estado do Acre	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-26T19:38:03Z	-
dc.date.available	2025-08-26T19:38:03Z	-
dc.date.issued	2011-07-22	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10598, 22 jul. 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/354	-
dc.description.abstract	Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiária	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt-br	pt_BR
dc.source	https://www.legis.ac.gov.br/detalhar/2317	pt_BR
dc.subject	Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011	pt_BR
dc.type	Leis	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Aberto	pt_BR
dc.location	Acre	pt_BR
Aparece nas coleções:	Legislação Estadual

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