Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.	pt_BR
dc.contributor.author	Congresso Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-19T13:39:18Z	-
dc.date.available	2025-08-19T13:39:18Z	-
dc.date.issued	2024-12-31	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, n. 251, 31 dez. 2024	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/303	-
dc.description.abstract	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt-br	pt_BR
dc.source	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm	pt_BR
dc.subject	Regime fiscal sustentável	pt_BR
dc.subject	Crescimento socioeconômico	pt_BR
dc.title	Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.type	Leis	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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