Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.	pt_BR
dc.contributor.author	Congresso Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-19T13:18:44Z	-
dc.date.available	2025-08-19T13:18:44Z	-
dc.date.issued	2023-08-30	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, n. 167, 31 ago. 2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/301	-
dc.description.abstract	Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt-br	pt_BR
dc.source	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm	pt_BR
dc.subject	Regime fiscal sustentável	pt_BR
dc.subject	Crescimento socioeconômico	pt_BR
dc.title	Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Leis	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	Legislação Federal

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