Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

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Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.	pt_BR
dc.contributor.author	Congresso Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-19T12:14:30Z	-
dc.date.available	2025-08-19T12:14:30Z	-
dc.date.issued	2015-05-20	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, n. 95, 21 maio 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdlis.ibict.br/handle/lis/295	-
dc.description.abstract	Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt-br	pt_BR
dc.source	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm	pt_BR
dc.subject	Patrimônio genético	pt_BR
dc.subject	Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB	pt_BR
dc.subject	Conhecimento tradicional associado	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015	pt_BR
dc.type	Leis	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Aberto	pt_BR
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