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Legislação 7

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2016Portaria nº 100, de 07 de março de 2016Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2016Resolução nº 05, de 22 de dezembro de 2016Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2016Resolução nº 6, de 22 de dezembro de 2016Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2012Resolução nº 01, de 16 de maio de 2012Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2011Resolução nº 01, de 6 de abril de 2011Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2010Resolução nº 04, de 15 de dezembro de 2010Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2010Resolução nº 03, de 22 de abril de 2010Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
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