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Na comunidade de legislações, são disponibilizados leis, decretos e demais normas que abordam a temática da sustentabilidade.
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Regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÔ/DF.
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Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.
